TJMG 5001041-09.2024.8.13.0657
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - PRINTS DE CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA CULPA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE CULPA RELATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA AFASTAR A VERSÃO DEFENSIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Nas ações regressivas propostas por seguradora, em que…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À C…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DO BANCO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MAT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.…