TJMG 6004269-37.2015.8.13.0027
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE PROVA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA DA POSSE DO IMÓVEL E DA TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013586-24.2014.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FRAUDE - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL -…
TJMG 0003389-10.2012.8.13.0236
EMENTA: INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
- Em ação de indenização por danos morais, de…
TJMG 0128313-90.2012.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA - DESFECHO ACERTADO.
- A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar o bem àquele que exe…
TJMG 0813609-58.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DE PORTÃO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À IMÓVEL RURAL COM FORNECIMENTO DE CH…