Decisão · TJMG

TJMG 5000692-03.2023.8.13.0249

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-16publicado em 2025-07-16
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - LESÕES LEVES NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ART. 373, I, DO CPC. A ausência de dialeticidade não se configura quando as razões recursais enfrentam de modo específico os fundamentos da sentença, apresentando argumentação…

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Luiz Artur Rocha Hilario2018-08-30
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação revisional de contr…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. Nos contratos de seguro de vida firmados sob a ég…
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Ronaldo Claret De Moraes2018-09-04
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - IMÓVEL LITIGIOSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL PELO POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - USUCAPIÃO - IMPOSSI…