TJMG 0027532-24.2012.8.13.0540
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando comprovada nos autos a alienação do veículo antes da data do acidente de trânsito, não detém o seu antigo proprietário legitimidade para responder pelos danos advindos do mesmo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039051-04.2012.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para o reconhecimento da usucapião especial rural, exige-se a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta p…
TJMG 2917073-94.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. 1 - Para que o proprietário do imóvel possa se valer das ações possessórias, é necessária a comprovação de sua posse an…
TJMG 0698308-92.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. ESBULHO. POSSE VELHA. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua…
TJMG 0335016-47.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - ROUBO - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA.
- A ocorr…