TJMG 0582568-58.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ERRO - FALHA DO AGENTE ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - VERBA SUCUMBENCIAL. Patenteada a responsabilidade civil do Estado pela prática de conduta ilícita de seus agentes decorrente de…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM FOLHA - RESCISÃO NÃO EFETIVADA - LICITUDE DA COBRANÇA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Restando vigente o contrato firmado entre a correntista e a instituição financeira,…
TJMG 0687365-29.2008.8.13.0324
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DE PLANO DE VGBL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO DE VIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. Plano VGBL de previdência privada não se confunde com contrato de seguro de vida, ao qual…
TJMG 2436641-28.2007.8.13.0672
AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM HIPOTECADO AO PODER PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DA PRO…
TJMG 7866440-67.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RISCOS À COLETIVIDADE. PODER-DEVER DE AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O poder-dever de agir e o poder de polícia da Administração Pública impõem ao Administrador a adoção de m…