TJMG 1149032-59.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Em se tratando de bem móvel, a aquisição da propriedade se opera pela tradição ou entrega da coisa, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1959676-34.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COBRANÇA. REGULARIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE…
TJMG 0778106-05.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor, para obter a liminar, provar a sua posse sobre o bem, o esbulho praticado, há menos…
TJMG 0686815-84.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15…
TJMG 5073732-58.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - PROVA PERICIAL - INVASÃO DA FAIXA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - INDENIZA…