TJMG 5005019-21.2016.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - MANOBRA EM VIA URBANA - CAUSA DETERMINANTE DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0056473-70.2013.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA NOVA NORMA - DANO AMBIENTAL…
TJMG 0048392-51.2013.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUSENCIA REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSAO POSSESSORIA.
Para o deferimento da reintegração de posse, a parte autora deve comprovar sua posse anterior e o esbul…
TJMG 1055989-10.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao a…
TJMG 0329118-44.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por pa…