TJMG 0056473-70.2013.8.13.0209
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA NOVA NORMA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL.
- O novo Código Florestal não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude das condutas anteriores à sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002241-23.2020.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADA.
1. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se…
TJMG 5021510-48.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ÊXITO PARC…
TJMG 1441561-16.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA…
TJMG 0282889-69.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALE…