TJMG 5006069-93.2019.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNICA DE OUTRAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - O boletim de ocorrência policial não gera…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013409-14.2015.8.13.0476
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não há f…
TJMG 0334573-27.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE DEPÓSITOS DE VALORES DECORRENTES DE INVENTÁRIO - QUESTÃO DISCUTIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Tem-se por inviável a pretensão da agravante d…
TJMG 0425063-28.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CDA. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO. I…
TJMG 0767437-53.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO ALIMENTAR - DECRETO DE PRISÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO - DISCUSSÃO QUANTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - PAGAMENTO PARCIAL - MA…