TJMG 0013409-14.2015.8.13.0476

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não há falar-se em ato de improbidade, considerando que a dispensa de licitação encontrava-se lastreada no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, com base no valor estimado do procedimento ânuo, além do que estava abaixo do preço de mercado e, portanto, abaixo do permissivo legal, não estando configurado qualquer prejuízo ao erário. 2. Negar provimento ao recurso.