TJMG 0204946-86.2009.8.13.0710

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MARCAPASSO - COBERTURA CONTRATADA. O titular do cartão do plano de saúde possui legitimidade ativa para a ação de cobrança de procedimento cirúrgico realizado em seu dependente. Não constitui pressuposto indispensável à ação judicial o prévio requerimento na via administrativa. É abusiva qualquer restrição ou limitação da responsabilidade contratual do plano de saúde em relação àqueles riscos aos quais se obrigou garantir.