Decisão · TJMG

TJMG 0675991-32.2019.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-12publicado em 2019-09-13

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO DO ITCD - APURAÇÃO - VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA ESFERA ADMINISRATIVA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES - PROVIMENTO. - Em que pese ser possível a utilização da via administrativa para apuração do cálculo do tributo, inexiste qualquer impedimento para que seja realizado no bojo do processo de inventário.

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