TJMG 2712999-49.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO - PENSÃO MENSAL - PERTINÊNCIA - LIMITAÇÃO DE IDADE - NECESSIDADE. Comprovado nos autos o ato ilícito praticado pelo réu, proprietário de ônibus que colidiu com um motociclista, causando acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios destinam-se à correç…
TJMG 5000777-20.2022.8.13.0444
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - SÚMULA 64…
TJMG 5003469-57.2023.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 452/STJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE - OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATI…