TJMG 5006575-37.2020.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS CONFIGURADA - PONTE COM APENAS UMA FAIXA - PASSAGEM EM APENAS UM DOS SENTIDO DA RODOVIA - DEVER DE AGUARDAR O VEÍCULO QUE INICIOU A TRAVESSIA - PARADA OBRIGATÓRIA - CAMINHÃO QUE PERDE O FREIO E VEM A COLIDIR COM VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PONTE - PEDIDO DE DECOTE DA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO. - Nas situações que envolvem acidentes de…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROV…
TJMG 0101864-07.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS A EXECUÇÃO- CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO- LOJA EM SHOPPING CENTER- ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO- DEVIDOS- IMPROCEDÊCIA DOS EMBARGOS- MEDIDA QUE SE IMPÕE- Nos termos do artigo 54 da lei 8…
TJMG 0088117-10.2013.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.
A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE POSSE. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO.
- Em se tratando de direito ambient…