TJMG 0101864-07.2016.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS A EXECUÇÃO- CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO- LOJA EM SHOPPING CENTER- ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO- DEVIDOS- IMPROCEDÊCIA DOS EMBARGOS- MEDIDA QUE SE IMPÕE- Nos termos do artigo 54 da lei 8245/91, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Tendo sido reconhecida a validade do contrato de locação exequendo, com sua rescisão somente em ação de despejo movida contra o locatário, inclusive com o trânsito em julgado, não há falar em inexigibilidade das obrigações contratuais atinentes ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis e encargos da locação até a data da imissão de posse do locador no imóvel. ____________________________________________________________