TJAC 0700384-46.2018.8.01.0014
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLO APELO. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM…
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TJAC 0706784-08.2024.8.01.0001
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TJAC 1000011-37.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. VÍNCULO COM OS AGRAVADOS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO E…