TJMG 5048411-79.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELA LOCADORA DO VEÍCULO EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS PELO LOCATÁRIO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CASO DE SINISTRO - REEMBOLSO REALIZADO PELO TERCEIRO DIRETAMENTE AO LOCATÁRIO - PEDIDO DA LOCADORA VOLTADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS…
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TJMG 6114555-91.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI MUNICIPAL nº 9.319/07- ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO H…
TJMG 5018937-25.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Se o autor afirma inexistir d…
TJMG 5119296-60.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS - ARTIGO 52, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUI…
TJMG 5002287-25.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. 1. A mera cobrança indevida não enseja a presunção de ocorrência de dano moral.
VV APELAÇÃO CÍVEL - A…