TJAC 0700257-70.2020.8.01.0004
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA.…
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TJAC 0710199-62.2025.8.01.0001
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