TJMG 5005169-77.2019.8.13.0518
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU - COMPROVADA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO.
- Nos termos da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na…
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TJMG 0791673-79.2012.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - EXIGÊNCIAS DESCABIDAS - VÍCIO DO EDITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇ…
TJMG 1241220-82.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA- INOCRRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO - NÃO INDICAÇÃO NA INICIAL - INDEFERIMENTO -ART. 739-A, §5º, DO CPC - APLICAÇÃO - RECURSO DESPR…
TJMG 0689591-67.2012.8.13.0000
AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR REQUERIDA. LICITAÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Em análise preliminar, a documentação juntada aos autos não eviden…
TJMG 0747984-82.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
- A execução deverá prosseguir pelo valor calculado pelo Contador Judicial, eis que em consonância co…