TJMG 0689591-67.2012.8.13.0000

AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR REQUERIDA. LICITAÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Em análise preliminar, a documentação juntada aos autos não evidencia qualquer ilegalidade nos atos apontados pelo impetrante, de forma que deve ser mantida a decisão agravada.