TJMG 2099067-67.2000.8.13.0000
GERALAÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO - ART. 40 DO DECRETO N.º 3.365, DE 21.6.1941 - INOBSERVÂNCIA.…
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TJMG 0002541-60.2019.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…
TJMG 5016231-79.2021.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DIREITO EXISTENTE.
1. Com o advento…
TJMG 5000146-05.2020.8.13.0555
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO LEGAL - TABELA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Segundo o art. 3°…