TJMG 0183404-68.2011.8.13.0313
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2378941-20.2000.8.13.0000
ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO MP (AUTOR) - LEGITIMIDADE DA MEDIDA IMPUGNADA - INTELIGÊNCIA D…
TJMG 2669919-59.2000.8.13.0000
SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. MORTE DO EX-MARIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. Recebendo a ex-esposa pensão alimentícia do ex-marido, terá ela direito à pensão por morte…
TJMG 2277473-13.2000.8.13.0000
onstitucional e dministrativo - oneração de servidor - ulidade do ato - anos materiais ineistentes e morais não demonstrados - mprocedência do pedido - nulado, por defeitos formais, o ato de eoneração do servidor, não lh…
TJMG 2750685-02.2000.8.13.0000
Testamento particular. Falta de requisito essencial. Testemunhas testamentárias. Nulidade absoluta, diante da cominação legal. Código Civil, arts. 145, III c/c art. 1645, II e III. Aprovação judicial negada. Apelação imp…