TJMG 0052426-42.2013.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - MOTORISTA QUE INVADE A CONTRAMÃO - DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PERDA TOTAL COMPROVADA. - Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. Superior Tribunal de Justiça que se "consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO PARTICULAR - POSTERIOR REVISÃO OU CONFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.…
TJMG 5029570-95.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA - ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA EXEMPLIFICATIVO - NECESSIDADE DO CUSTEIO - NEGATIVA - DANO MORAL - PRESENÇA.
- O rol de procedimentos estabelec…
TJMG 5829799-35.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - DEFERIMENTO DO BENEF…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - DÉBITO - ANULAÇÃO -INSPEÇÃO E COBRANÇA: REGULARIDADE - CONSUMO: APURAÇÃO: VALIDADE. 1. A regularidade do procedimento de inspeção e cobrança realizado pela…