TJMG 5000362-62.2018.8.13.0384
CIVILACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA -SEGURADORA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA TERMO INICIAL. Considerando que a estrutura causadora do acidente estava presa à caminhonete, tem-se que o acessório também é acobertado pelo contrato de seguro. Sofre dano moral indenizável vítima que se envolve em acidente de trânsito e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000539-55.2020.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao c…
TJMG 5009283-57.2018.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTINTO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITO TEMPORAL. CONTRIBUIÇÃO POR DEZ ANOS. NÃO ATENDIMENTO. PLANO COL…
TJMG 5665599-11.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Homologada a partilha de bens e…
TJMG 5019248-96.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - DEVOLUÇÃO PARCELADA - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - LEI 13.786 - CONTARTO ANTERI…