TJMG 5000392-86.2019.8.13.0344
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PARADO - FATO IRRELEVANTE - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
1. O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, sendo, portanto, indispensável a prova do acidente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0067434-59.1999.8.13.0145
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA, Revelados os danos apontados, configurada de resto a relação de causalidade, impõe-se o dever de indenizar…
TJMG 0031162-17.2003.8.13.0407
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS VALOR FIXAÇÃO CRITÉRIOS SUBJETIVOS FUNÇÃO RETRIBUTIVA-PUNITIVA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Estando o valor da indenização por danos mora…
TJMG 0096671-96.2001.8.13.0686
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. Não restando comprovada a ocorrência do dano, não faz jus a demandante à reparação pleiteada.
TJMG 8538148-07.2002.8.13.0024
TESTAMENTO PARTICULAR - CÓPIA CÉDULA AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - O pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento particular deve ser instruído com a cédula do testamento original, não sendo…