TJMG 5060441-73.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO -PRESUNÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - REFORMA. 1. A associação veicular que efetua o pagamento relativo ao reparo do veículo de propriedade do associado sub-roga-se, por força do art. 786 do Código Civil e da Súmula…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0078959-17.2010.8.13.0480
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - "AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO" - GARANTIA DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E…
TJMG 5001949-19.2019.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Não induzem posse…
TJMG 5000158-95.2020.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 5001830-67.2019.8.13.0694
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO.
- O procedimento a ser realizado é de responsabilidade excl…