TJMG 5032512-61.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE FAIXA POR CAMINHÃO. CULPA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reparação de danos decorrentes de acidente…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO POR AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO DO CASAL NO CURSO DO PROCESSO. PROPRIEDADE QUE SERIA ADJUDICADA NA RA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - RECOMENDAÇÃO DO CNJ - MELHOR INTERESSE DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Conform…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEG…