TJMG 0823010-32.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 125, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi, dentre outras coisas, indeferida a denunciação da lide da transportadora proprietária do caminhão envolvido no acidente de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - REQUISITOS PREENCHIDOS. Se os Apelantes apresentam argumentos que combatem a sentença, deve ser conhecido o recurso. De conformidade com o art. 183 da Constituição Federa…
TJMG 1131115-61.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anteri…
TJMG 0044486-16.2017.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Adotand…
TJMG 1428230-98.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE NO CASO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se desnecessária a sobrepartilha de valor descoberto após fi…