TJMG 5003435-70.2023.8.13.0512
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária (quitação de financiamento…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A lei processual confere ao magistrado o poder geral de cautela para evitar danos às partes, tornando…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA SIMULADA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES- NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA A…
TJMG 5050886-76.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…