TJMG 0358921-84.2005.8.13.0188
PENALINDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - TRAVESSIA DE PEDESTRE - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Comprovada a culpa exclusiva da vítima de…
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TJMG 0462852-29.2005.8.13.0439
AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS, MAS PROTESTADAS, DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.…
TJMG 0562204-07.2006.8.13.0024
AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI 9.528/97. I - Como o auxílio-acidente concedido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.528/97 tem caráter autônomo e vitalício, podendo, inclusive, ser cumula…
TJMG 0147191-14.2007.8.13.0407
ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS - DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR - FGTS - INDEFERIMENTO
- O servidor público municipal, mesmo que contratado irregularmente,…