TJMG 1738908-08.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE CONTRATADA - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL -MULTA COMPENSATÓRIA OU PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - MULTA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0640981-50.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Ilícita se mostra a negativação do…
TJMG 0043278-28.2015.8.13.0474
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, ama…
TJMG 0820906-18.2013.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR…
TJMG 0426092-75.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de…