Decisão · TJMG

TJMG 5005112-95.2023.8.13.0687

Rel. Lilian Maciel Santos20ª Câmara Cíveljulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-10
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - ÔNUS DA PROVA (ART.373, INCISO I, CPC/15) - PROVA DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - À seguradora é dado o direito de ingressar com a ação de regresso contra o causador do dano, objetivando o ressarcimento da quantia…

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