TJMG 5028009-69.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVERL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO ANTES DA DATA DO ACIDENTE - PROVA DA TRADIÇÃO - AUSÊNCIA.
A responsabilidade em casos de acidentes de trânsito cabe ao proprietário do automóvel e solidariamente ao seu condutor. Nos termos do art.1.267,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0114779-28.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - PENHORA DE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - INOBSERVANCIA…
TJMG 0087421-88.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, ven…
TJMG 0486121-37.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFERIDA LIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMAD…
TJMG 2993724-02.2014.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIME…