TJMG 5001248-59.2022.8.13.0598
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE EM ROTATÓRIA. MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. VEÍCULO JÁ INSERIDO NA ROTATÓRIA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 272 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES.
- Este Tribunal vem reconhecendo a caracterização do dan…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - LIMINAR DE DESPEJO - CONCESSÃO. A concessão…