TJMG 5002609-47.2022.8.13.0878
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - REPARO DO VEÍCULO ABALROADO - CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ACORDO CELEBRADO ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO ACIDENTE - INEFICÁRIA PERANTE A SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
1. Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUME…
TJMG 0031837-69.2015.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COISA JULGADA - BENS PARTILHADOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA - FRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DOS BENS.
- Verifica…
TJMG 2619942-29.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA SUBMETIDA A PROCESSO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE VISA À PROM…
TJMG 5119534-11.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR - CÔNJUGE DIVORCIADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DA PENSAO ALIMENTICIA ANTERIORMENTE FIXADA - DECRETO 42.758/2002 - RECURSO IMPROVIDO
A legislação pert…