TJAC 0710278-22.2017.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS. INVIABILIDADE. AUTOR NÃO…
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TJAC 0014722-42.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.FIXA…
TJAC 0800075-40.2016.8.01.0002
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 4º, III, DA LEI Nº 9.605/98. ABATE DE ANIMAL SILVESTRE PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DELINEADA NO…
TJAC 0706228-45.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DO MÉ…