TJMG 5134738-90.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor), julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção para determinar a reintegração de posse do bem. O primeiro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000853-15.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ITCD - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.
- Não há que se falar em isenção do pagamento do imposto do ITCD uma vez que o fato gerador do mesmo ocorre com a efetiva…
TJMG 1706662-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - CENSEC - POSSIBILIDADE.
1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída para gerenciar banco de…
TJMG 3209212-70.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - DISCUSSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
- O conflito de competência é um incidente processual a s…
TJMG 5000869-76.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO…