TJMG 0952820-94.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL SEM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CAUÇÃO PELO LOCADOR - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO. I- De acordo com o art. 59, da Lei nº 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0392541-89.2008.8.13.0024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de cré…
TJMG 0285175-40.2005.8.13.0074
AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - BEM INDIVISO - COMPOSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INICIO DA POSSE EXCLUSIVA - PARTILHA. INEXISTENCIA DE LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o bem indiviso, a caracterizar a…
TJMG 0051360-75.1995.8.13.0433
INVENTÁRIO - PARTILHA - VÍCIOS FORMAIS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Diante dos vícios existentes na partilha dos bens deixados pelo autor da herança, caso é de cassar a sentença homo…
TJMG 0526544-98.2006.8.13.0040
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ESTADO. EQUÍVOCO. CONSTRANGIMENTO DO SERVIDOR. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor do dano m…