TJMG 5098205-35.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ÂNUA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. "Na fixação do valor da causa, em ação onde se discute a revisão de cláusulas contratuais, prevalece o princípio da equivalência ao valor do bem efetivamente perseguido e não o do contrato inteiro" (REsp 162.516/RS). O interesse de agir deve…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os press…
TJMG 0323087-33.2007.8.13.0452
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONVENIO BACENJUD. PENHORA DE SALÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGOS 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DE…
TJMG 0742564-16.2007.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. - Para que surja a obrigação de reparação do dano moral mister se faz a demonstração do dano suportado pelo ofendido, da c…
TJMG 0178717-82.2010.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEF…