TJMG 0004773-36.2012.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO - DESENTRANHAMENTO - AGRAVO RETIDO -EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - MERA PERMISSÃO ATÉ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
- O desentranhamento de documentos juntados após a apresentação da contestação, por si só, não…
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EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROPRIEDADE DE IMÓVEL PENHORADO - DIVÓRCIO - PENHORA ANTERIOR. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabe…
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EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISAO DO CONTRATO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - OBSERVANCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA. A pretensão de reintegração de posse é medida imprópria quando não provada posse e esbulho.