TJMG 5013087-28.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA DOAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL. ATO SOLENE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A usucapião extraordinária exige como requisitos para seu reconhecimento a posse ad usucapionem (contínua, mansa, pacífica e com animus domini) e o cumprimento do lapso temporal,…
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