TJMG 1583289-45.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO PERMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REQUISITO NÃO VERIFICADO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA. I -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4288513-26.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO…
TJMG 0301220-94.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FRAUDE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DA…
TJMG 2241674-45.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUSTAÇÃO DO PR…
TJMG 0035501-75.2011.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O contrato, ainda que s…