TJMG 4721365-17.2008.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FIRMADO ENTRE O AUTOR E OS RÉUS, EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - SENTENÇA CASSADA.
O simples fato de o autor ter firmado contrato particular de compromisso de compra e venda com duas pessoas, que figuram como proprietários do imóvel que pretende usucapir, não impede, de modo algum,…
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