TJAC 1001175-37.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. PENHORA DE PORCENTAGEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA. EXECUÇÃO DE VALOR VULTOSO. DEVEDORA…
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TJAC 0701166-10.2023.8.01.0004
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO. DESCONTO ANTECIPADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. LEI Nº…