TJAC 1001279-29.2025.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão definitiva. Duplicidade. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0000063-15.2023.8.01.0002
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TJAC 0000410-24.2023.8.01.0010
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TJAC 0000176-10.2021.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE EX…