TJMG 6026928-49.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. CONTRATANTE CURATELADO. EFEITOS DA CURATELA. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - A nulidade do negócio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024735-78.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (CONDUTA PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA) - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "E" DO CÓDIGO…
TJMG 0008202-46.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICI…
TJMG 0000140-11.2023.8.13.0351
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PRO…
TJMG 0001949-63.2023.8.13.0342
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DANO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM PROVA TESTE…