TJMG 5003502-35.2022.8.13.0394
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO POR INICIATIVA DA SEGURADORA - PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TEMPESTIVA DO CONTRATANTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO EX TUNC. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº…
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EMENTA DA PRESCRIÇÃO: DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - 03 ANOS - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 05 ANOS. A prescrição da duplicata não atinge o direito representado por elas, mas apenas a ação de execução que a assegur…
TJMG 6826155-49.2007.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DIREITOS- SEGURO DE VIDA- RELAÇÃO DE CONSUMO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. POR DIVERSOS ANOS- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇ…
TJMG 0339161-39.2008.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - PARTE AUTORA MAIOR E CAPAZ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO INTERESSE DE ADOTAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A adoção pressupõe o inequívoco desejo…
TJMG 0205489-72.2010.8.13.0672
AÇÃO DECLARATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDEVIDA - ADESÃO A NOVO PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO JÁ NO PLANO ANTERIOR - COBERTURA DEVIDA - RESPONSABILIDADE DOS P…