TJMG 4885773-56.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ULTRATIVIDADE DE DISPOSIÇÕES DO CPC DE 1973. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Verificada a existência de vício da representação processual, deve ser intimada pessoalmente a parte para sanar a irregularidade, conforme dispõe o art. 13 do CPC de…
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