TJMG 1086511-81.2009.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - POSSE: CONTÍNUA E APARENTE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MORADIA - PROVA: AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Considera-se aparente, com direito à proteção possessória, a servidão não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras realizadas. 2.…
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TJMG 9420699-98.2008.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPASA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PERÍCIA. PREÇO JUSTO. Realizada a citação por oficial de justiça no endereço constante n…
TJMG 3989892-13.2007.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DÍVIDA INEXISTENTE - CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CULPA PROVADA - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. - Age com cu…
TJMG 5485355-98.2009.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. Responsabilidade do banco por sua conduta negligente que provocou a situação desproporcional e vexatória sofrida pe…