TJMG 5002223-81.2020.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. USO COMUM. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE "AD USUCAPIONEM". REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, quem possuir imóvel por quinze anos, sem interrupção e oposição, com "animus…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005250-31.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRATO FINDO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sente…
TJMG 2648451-33.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, X, DA LEI Nº 8.666/93 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - A…
TJMG 0533430-09.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, X, DA LEI Nº 8.666/93 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - A…
TJMG 2512657-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, X, DA LEI Nº 8.666/93 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - A…